Central da Privacidade

Estes Termos e Condições de Uso regulam a utilização pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos SACFLOW (“Plataforma Sacflow”) disponível como um aplicativo web. Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela SACFLOW LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada na JUCEG sob o n° 52 205031962 em 17/11/2020, inscrita no CNPJ sob o n° 39.805.323/0001-98 (“Sacflow”) ao Cliente.

I – Definições

O software SACFLOW (“Plataforma Sacflow”) oferece uma plataforma de gestão de atendimentos digitais por meio de redes sociais, podendo ser acessado pelo link https://sacflow.com.br e/ou https://sacflow.io, fornecendo ainda os seguintes materiais visando auxiliar o Usuário na utilização da plataforma: https://ajuda.sacflow.io/hyerdev.

Para todos os efeitos, nomeadamente os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:

• I – Empresa Sacflow: a empresa fornecedora da Plataforma Sacflow;
• II – Cliente: a empresa que contrata junto à Sacflow o uso da Plataforma Sacflow;
• III – Plataforma / Plataforma Sacflow: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais disponibilizada pela Empresa Sacflow ao Cliente;
• IV – Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, poderá utilizar a Plataforma Sacflow;
• V – Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador;
• VI – Usuário Administrador: a pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma em seu nome, limitado a um Usuário Administrador por Cliente, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar os Serviços, bem como definir os seus níveis de acesso, tais como: exclusão de departamentos, etiquetas, respostas rápidas e fluxo de chatbot, bem como desabilitar canais e usuários;
• VII – Usuário Master: a pessoa autorizada pela Empresa Sacflow a operar a Plataforma com plenos poderes de acesso a todas as contas de Usuários para executar atividades de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva;
• VIII – Serviços:a disponibilização da Plataforma Sacflow mediante licenciamento do direito de uso no modelo SAAS (“Software as a Service” ou “Software como Serviço”), de acordo com o Plano contratado. O suporte técnico relacionado exclusivamente à utilização e à operação da Plataforma será disponibilizado aos Clientes ativos e adimplentes, sem cobrança autônoma, como atividade acessória do licenciamento;
• IX – Plano: o pacote de Serviços contratado, associado a funcionalidades específicas e com um valor de remuneração próprio;
• X – Canais de Comunicação: plataformas digitais utilizadas para realizar trocas de mensagens entre indivíduos (chats). Ex.: WhatsApp, Telegram, Instagram e plataformas de endereços eletrônicos;
• XI – API: interface de integração que viabiliza a troca de informações realizadas por dois ou mais sistemas.

II – Da natureza e eficácia dos Termos

CLÁUSULA PRIMEIRA. Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no contexto da utilização da Plataforma. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar a Plataforma, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a Empresa Sacflow possa prestar de forma satisfatória os Serviços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A realização do cadastro do Usuário Administrador e a utilização da Plataforma implicam, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, a aceitação plena, inequívoca e integral de todas as regras e condições estabelecidas nestes Termos.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com ciência expressa de concordância, regulando, assim, a sua relação com a Empresa Sacflow. Assim, estes Termos, imediatamente à sua concordância de utilização, substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Cliente e a Empresa Sacflow, no tocante a utilização do Software Sacflow.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Empresa Sacflow, e que esta pessoa está legalmente habilitada e possui os poderes necessários para tanto. Ainda que não haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato de fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação já permite a conclusão pela existência desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado pelo Cliente quanto à validade deste acerto sob esse argumento.

PARÁGRAFO QUARTO. As disposições destes Termos poderão ser atualizadas pela Empresa Sacflow, mediante comunicação aos Usuários por e-mail, alerta na Conta ou outro canal institucional. As alterações de caráter técnico, operacional, legal ou de segurança poderão produzir efeitos a partir da publicação da versão atualizada. Alterações que afetem preços, funcionalidades contratadas, escopo dos Serviços, prazos ou demais condições comerciais somente produzirão efeitos para períodos contratuais futuros ou por ocasião da renovação, observada a comunicação prévia ao Cliente.

PARÁGRAFO QUINTO. Termos adicionais poderão se aplicar a situações determinadas, tais como condições específicas para um evento, atividades ou promoções em particular, os quais deverão ser divulgados em relação aos respectivos serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Ressalta-se que os respectivos documentos são complementares e considerados partes integrantes destes Termos para os efeitos dos respectivos serviços por meio deles ofertados.

III – Dos limites subjetivos dos Termos

CLÁUSULA SEGUNDA. Estes Termos disciplinam as relações entre a Empresa Sacflow e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma e à prestação do suporte necessário a tal utilização.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A utilização da Plataforma pelos Usuários cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários e/ou organização a que estes Usuários estejam, eventualmente, vinculados, sem a participação direta ou indireta da Empresa Sacflow.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários (e Usuário Administrador), orientando-os a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, aos quais também deverão, individualmente, aderir virtualmente aos Termos tanto no momento de seu primeiro acesso, quanto nas eventuais atualizações subsequentes, de modo que as informações acerca de aceite e do equipamento utilizado serão registros para fins de comprovação de aceite e concordância.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários (inclusive o Usuário Administrador) e a Empresa Sacflow, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.

IV – Da descrição dos Serviços e possibilidades técnicas

CLÁUSULA TERCEIRA. A Plataforma funciona a partir de um software desenvolvido para que o Cliente possa realizar atendimentos digitais com os seus respectivos clientes e com outras pessoas ou organizações. As funcionalidades disponíveis para o Cliente são as indicadas nos canais de comunicação institucional da Empresa Sacflow, conforme a disponibilidade para o Plano contratado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Enquanto contratar os Serviços, o Cliente faz jus à licença de uso da Plataforma na modalidade de SAAS, e poderá demandar suporte técnico, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, pelo qual a Empresa Sacflow não é responsável.

PARÁGRAFO SEGUNDO. As solicitações relacionadas a dúvidas ou correções da Plataforma serão atendidas de acordo com os seguintes parâmetros de tempo:

PARÁGRAFO TERCEIRO. Para fins de aplicação dos prazos previstos na tabela do Parágrafo Segundo, as solicitações serão classificadas de acordo com o impacto efetivamente causado à operação do Cliente:

• I – Nível Crítico: indisponibilidade total da Plataforma Sacflow ou ocorrência que impeça o acesso do Cliente, o envio ou o recebimento de mensagens ou a continuidade da operação, sem solução alternativa disponível;
• II – Nível Grave: indisponibilidade ou falha relevante em funcionalidade específica que comprometa parcialmente a operação do Cliente, mas não impeça o acesso à Plataforma nem a utilização dos principais canais de atendimento;
• III – Nível Importante: falhas pontuais de baixo impacto, degradações de desempenho, lentidões momentâneas, dúvidas operacionais e solicitações de ajustes ou configurações que não impeçam a continuidade da operação.

PARÁGRAFO QUARTO. Os prazos de atendimento inicial previstos no Parágrafo Segundo permanecerão aplicáveis ainda que a ocorrência decorra de serviços ou sistemas de terceiros. Contudo, ficará suspensa a contagem do prazo de solução ou resolução durante o período em que a análise ou correção depender de informação, providência, autorização ou restabelecimento de serviço por fornecedor externo, incluindo provedores de APIs, canais de comunicação, serviços de nuvem, hospedagem ou outras plataformas integradas à Plataforma Sacflow. A suspensão será comunicada ao Cliente, com a indicação da dependência externa identificada, e a contagem será retomada assim que cessar o impedimento.

PARÁGRAFO QUINTO. A licença outorgada pela Empresa Sacflow ao Cliente é limitada, intransferível, não exclusiva e revogável.

PARÁGRAFO SEXTO. Acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante login e senha individuais e intransferíveis, por meio de Usuário Administrador e de Usuários que o Cliente venha a criar, de modo que é vedado o compartilhamento ou transferência de Usuários.

CLÁUSULA QUARTA. A Empresa Sacflow reserva-se o direito de desenvolver e aprimorar as funcionalidades da Plataforma, inclusive mediante a criação de novos módulos e funcionalidades opcionais. Caberá ao Cliente decidir sobre a sua contratação, ficando ciente de que a utilização poderá estar sujeita à cobrança de valores adicionais.

CLÁUSULA QUINTA. O Usuário Administrador poderá convidar um número ilimitado de novos Usuários, sendo que os valores serão definidos mediante proposta de plano de contratação a ser enviada ao Usuário Administrador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Cliente deverá cadastrar o Usuário Administrador da sua Conta, cabendo a este o cadastro dos demais Usuários, se houver, na própria Plataforma.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Aumento e/ou diminuição do número de Usuários com acesso poderão ser realizados na própria Plataforma, diretamente pelo Usuário Administrador da Conta do Cliente, ou a partir de solicitação por e-mail ou WhatsApp, em conformidade com as condições do Plano contratado.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A contratação, inclusão ou ampliação de itens adicionais durante a vigência contratual, incluindo Usuários extras, automações pagas, módulos, integrações, funcionalidades opcionais ou outros serviços complementares, será cobrada pro rata temporis, proporcionalmente ao período remanescente do ciclo contratual em curso. Os valores serão incluídos na fatura correspondente, mantendo-se a mesma data de vencimento do Plano principal. Após a contratação, os itens adicionais passarão a compor o Plano vigente do cliente, para fins de faturamento, vencimento, vigência e reajuste, observando a mesma data-base e a mesma periodicidade aplicáveis ao Plano principal, salvo condição diversa expressamente prevista na respectiva proposta comercial.

PARÁGRAFO QUARTO. O Cliente poderá contratar serviços, funcionalidades e módulos adicionais, incluindo integrações com sistemas externos, treinamentos e módulos de Automação, os quais serão opcionais e cobrados de forma adicional ao valor do Plano principal, passando a compor a contratação vigente nos termos do Parágrafo Terceiro. A contratação poderá ser realizada diretamente com o time de Sucesso do Cliente da Empresa Sacflow e será formalizada por e-mail com o Usuário Administrador da Conta e/ou com o representante responsável pelo Cliente, devendo constar da comunicação o serviço contratado, o valor, a periodicidade e as demais condições aplicáveis. Os respectivos valores serão incluídos na fatura do Cliente, conforme as condições ajustadas.

PARÁGRAFO QUINTO. É defeso à Empresa Sacflow ceder ou dar em garantia os créditos oriundos deste contrato a terceiros estranhos, salvo se houver concordância expressa do Cliente.

CLÁUSULA SEXTA. Cabe ao Cliente, ao realizar o cadastro de novos Usuários, informar os dados exigidos na Plataforma, comprometendo-se a inserir apenas informações verdadeiras. O Cliente responderá integralmente por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Empresa Sacflow.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Cliente autoriza a Empresa Sacflow a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados em questão, e ainda a fazer checagem por outros meios, sujeitando-se às sanções estipuladas nestes Termos na hipótese de falsidade dos dados cadastrados. O fato de a Empresa Sacflow não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, não exime o Cliente da responsabilidade ora prevista.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O Cliente concorda em manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de sua Conta a respeito dos Usuários, realizando as alterações cadastrais sempre que ocorrer alguma mudança nos dados previamente informados.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O Cliente poderá impor limitações de uso da Plataforma pelos Usuários, conforme as possibilidades técnicas verificadas no ambiente de configuração disponível para o Usuário Administrador. Isto significa que o Usuário Administrador poderá criar os perfis dos Usuários com diferentes níveis de acesso e permissões.

PARÁGRAFO QUARTO. O Usuário Master designado pela Empresa Sacflow terá acesso às Contas dos Usuários e dos Usuários Administradores exclusivamente para investigar, prevenir e solucionar problemas técnicos, devendo o acesso ser registrado internamente, com a identificação do responsável, da data, do horário e da finalidade.

PARÁGRAFO QUINTO. Sempre que necessário, o Cliente será previamente comunicado, sendo admitida a comunicação posterior nas situações urgentes, preventivas ou relacionadas à segurança da plataforma.

PARÁGRAFO SEXTO. Na hipótese de rescisão deste contrato os protocolos de atendimento serão armazenados em forma de backup, que poderão ser solicitados via e-mail em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da formalização definida na Cláusula Décima Terceira.

PARÁGRAFO SÉTIMO. Na hipótese de inadimplência contratual da Empresa Sacflow, poderá o Cliente reter os pagamentos até a efetiva mitigação do inadimplemento, sem ônus.

V – Das regras de utilização da Plataforma e responsabilidade do Cliente

CLÁUSULA SÉTIMA. O Cliente é responsável por todos os atos praticados na plataforma e por sua Conta. Assim, responde pelos atos dos Usuários a ela vinculados, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos em sua integralidade, bem como as regras a seguir indicadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre as quais a Empresa Sacflow não possui nenhuma ingerência, de modo que em hipótese alguma poderão ser cedidas ou disponibilizadas a terceiros, face ao risco que isso implica à segurança dos dados. Assim, o compartilhamento de tais dados será de exclusiva responsabilidade do Cliente, estando a Empresa Sacflow completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de extravio da senha, o Cliente deverá de imediato solicitar a sua alteração, pela Plataforma, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O Cliente reconhece que há uma série de formas pelas quais a Conta e os Usuários podem estar sob risco, como, por exemplo, o acesso à Plataforma em um computador compartilhado ou pessoal, o acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.

PARÁGRAFO QUARTO. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas comunicações automatizadas e humanas realizadas através da Plataforma pelos Usuários vinculados à sua Conta, não tendo a Empresa Sacflow qualquer tipo de ingerência e/ou controle sobre o teor dessas comunicações. Compete ao Cliente conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que possam atuar em seu nome.

PARÁGRAFO QUINTO. O Cliente se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral. A Empresa Sacflow não responde por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados por quaisquer dos Usuários.

PARÁGRAFO SEXTO. A Empresa Sacflow não solicita senhas pessoais para a realização de atendimentos de suporte. O Usuário não deverá fornecer sua senha a terceiros, respondendo integralmente por eventuais prejuízos decorrentes do compartilhamento indevido de suas credenciais.

PARÁGRAFO SÉTIMO. Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos, sendo expressamente vedada a utilização caso tenha idade inferior, exceto nos casos em que o Usuário fizer parte de programas de Menor Aprendiz e Estágio, hipóteses nas quais deverão ter vínculo direto com o Cliente, o qual se responsabiliza integralmente pelas ações dos Usuários com idade inferior a 18 (dezoito) anos.

VI – Das limitações de responsabilidade da Empresa Sacflow / serviços de terceiros

CLÁUSULA OITAVA. O Cliente poderá, se assim for do seu interesse e sob sua exclusiva responsabilidade, integrar a Plataforma com serviços/aplicativos de terceiros (a exemplo de, mas não limitado a, WhatsApp Business, Telegram, provedor de e-mail, operadora telefônica, software de CRM etc.), sempre dependentes da disponibilidade contínua da respectiva API (Interface de Programação de Aplicativos), conforme limite de requisição do Plano contratado e da compatibilidade para integração com a Plataforma, o que será objeto de informação nos canais de comunicação institucional da Empresa Sacflow.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Cliente se declara ciente de que a Empresa Sacflow não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os serviços/aplicativos de terceiros. Assim, fica estabelecido que a Empresa Sacflow não será responsabilizada:

• Por eventuais descumprimentos dos Termos de Uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização desses serviços/aplicativos de terceiros;
• Por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento desses serviços/aplicativos de terceiros;
• Por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos serviços de terceiros, ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços de terceiros, em decorrência das normas decorrentes de seus Termos de Uso e/ou outras normas próprias;
• Pela utilização da Interface de Programação de Aplicações (API) não oficial do WhatsApp (Conexão via Aplicativo WhatsApp Business);
• Pela utilização de quaisquer APIs não oficiais, de qualquer natureza, desenvolvidas ou não pela Empresa Sacflow;
• Pela ausência de pagamento de terceiros;
• Pela utilização de Large Language Models (LLMs) que apontam graus de imprevisões, tais como inteligências artificiais, como o ChatGPT da empresa OpenAI;
• Por eventuais funcionalidades disponíveis ou não por terceiros, sob as quais a Empresa Sacflow não possui controle, como por exemplo pela impossibilidade de apagar mensagens enviadas pela API Oficial do WhatsApp.

PARÁGRAFO SEGUNDO.A Empresa Sacflow não se responsabiliza pelos fatores decorrentes da descrição “IV” (como o banimento permanente do número do cliente) citado acima, entretanto poderá oferecer auxílio dentro dos parâmetros profissionais a que lhe cabe, para reverter o ocorrido.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O Cliente se declara ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos serviços/aplicativos de terceiros integrados à Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras, comprometendo-se a permanecer em compliance com elas. O Cliente concorda, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermediação de algum serviço disponibilizado por terceiros, a Empresa Sacflow não será responsável por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas atividades de venda ou intermediação.

PARÁGRAFO QUARTO. A Empresa Sacflow não se responsabiliza por custos e valores cobrados por empresas terceiras, tais como plataforma Meta (empresa dona do WhatsApp e da API Oficial do WhatsApp) e OpenAI (empresa dona do ChatGPT), de modo que o Cliente possui ciência de que a sua inadimplência com terceiros pode acarretar no funcionamento inadequado ou comportamento inesperado do Sacflow e do chatbot configurado, tendo em vista que o software depende destes terceiros para seu funcionamento integral.

PARÁGRAFO QUINTO. A Empresa Sacflow não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão da conta do Cliente naqueles serviços/aplicativos; indisponibilidade técnica daqueles serviços, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de sua atividade empresarial.

PARÁGRAFO SEXTO. A Empresa Sacflow não solicita senhas pessoais para realizar o atendimento de suporte da plataforma, de forma que o Usuário deve estar ciente de que nunca poderá fornecer sua senha pessoal a terceiros, de modo que se acontecer qualquer evento em decorrência disto, será de integral responsabilidade do Usuário.

PARÁGRAFO SÉTIMO. A Plataforma poderá disponibilizar integração com serviços de calendário e agenda eletrônica de terceiros, incluindo Google Agenda, Google Calendar, Microsoft Outlook Calendar e/ou Microsoft 365, permitindo, conforme as funcionalidades contratadas, a consulta, sincronização, criação, alteração e exclusão de eventos diretamente pela interface da Plataforma Sacflow. O funcionamento da integração dependerá da autorização do Cliente, das permissões concedidas às contas integradas, da disponibilidade das respectivas APIs e das regras técnicas e contratuais estabelecidas pelos fornecedores dos serviços. A Empresa Sacflow não garante a disponibilidade ininterrupta das integrações e não será responsável por falhas, limitações, alterações, suspensões ou descontinuidade imputáveis aos serviços de terceiros, sem prejuízo da adoção de esforços razoáveis para solucionar problemas cuja causa esteja sob seu controle.

VII – Das limitações de responsabilidade da Empresa Sacflow / uso da Plataforma

CLÁUSULA NONA. A Empresa Sacflow não assegura que a Plataforma funcionará adequadamente em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e aos serviços/aplicativos de terceiros necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Empresa Sacflow não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente, nem na conexão do Cliente com os serviços/aplicativos de terceiros por si utilizados.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A Empresa Sacflow não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização dos Usuários, cabendo ao Cliente atualizar esses dados sempre que preciso.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A Empresa Sacflow não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do cliente.

PARÁGRAFO QUARTO. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc. Nesses casos a Empresa Sacflow providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da Plataforma.

PARÁGRAFO QUINTO. A Plataforma Sacflow está em constante evolução e aprimoramento contínuo, podendo eventualmente apresentar intercorrências operacionais relacionadas à implementação de melhorias, atualizações ou novas funcionalidades. O Cliente declara estar ciente dessa possibilidade e, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação aplicável, a Empresa Sacflow não responderá por danos decorrentes de intercorrências inerentes ao processo de desenvolvimento e atualização da Plataforma. A Empresa Sacflow adotará esforços razoáveis para solucionar tais ocorrências nos prazos estabelecidos no SLA, conforme a respectiva classificação de criticidade.

PARÁGRAFO SEXTO. A Empresa Sacflow garante um uptime (tempo de disponibilidade) de 99% (noventa e nove por cento), apurado exclusivamente em relação aos serviços e componentes sob sua gestão e controle, o que pode ser devidamente acompanhado pelo Cliente por meio do link https://status.sacflow.io.

PARÁGRAFO SÉTIMO. Não serão computados neste cálculo os períodos de indisponibilidade decorrentes de falhas, limitações, suspensões ou descontinuidade de serviços de terceiros, incluindo provedores de APIs, canais de comunicação, serviços de nuvem, ferramentas de inteligência artificial e demais plataformas externas integradas à Plataforma Sacflow.

PARÁGRAFO OITAVO. Caso terceiros tenham acesso à Conta do Usuário, seja com ou sem intenção do Usuário, e este terceiro extrapole de alguma forma as funcionalidades da plataforma, a Empresa Sacflow estará isenta de quaisquer responsabilidades, tendo em vista que se tem configurada a culpa exclusiva do Usuário.

VIII – Da privacidade e proteção de dados

CLÁUSULA DÉCIMA. A Empresa Sacflow se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais dos Usuários em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma, disponível na URL https://sacflow.io. Neste ato, o Cliente declara ter ciência do conteúdo da Política de Privacidade, sem que tenha qualquer ressalva a opor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A Empresa Sacflow se compromete a tratar os dados do Cliente que forem eventualmente coletados, nos termos da LGPD, conforme a necessidade ou obrigatoriedade, bem como se obriga a realizar a prestação de serviços respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Os dados tratados pela Empresa Sacflow serão exclusivamente com a finalidade de fornecer a plataforma de atendimento ao Cliente, tanto atualmente quanto futuramente.

PARÁGRAFO TERCEIRO. As partes garantem o sigilo de dados, informações e documentos, especialmente os relativos aos aspectos societários, econômico-financeiros, judiciais, tecnológicos, administrativos, tais como: produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação e quaisquer outros repassados de uma parte à outra, seja por que meio for.

PARÁGRAFO QUARTO. A Empresa Sacflow garante a confidencialidade dos dados coletados do Cliente, por meio de uma política interna de privacidade, respeitando a legislação vigente e o objetivo da contratação, sendo que a presente garantia abrange todas as pessoas de qualquer modo vinculadas à Empresa Sacflow, sejam dirigentes, administradores, prepostos, empregados ou quaisquer outras, as quais, em decorrência destes Termos de Uso, tenham acesso aos dados, informações e documentos citados nesta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO. Não haverá responsabilização, nem judicialmente e nem administrativamente, por prestar quaisquer informações de caráter sigiloso à entidade administrativa ou Poder Judiciário, quando por eles expressamente requisitadas tais informações, cumprindo, no entanto, informar à parte lesada as informações que foram prestadas, a data e para qual órgão foi prestada a informação, apresentando o pedido formal feito pela respectiva entidade.

PARÁGRAFO SEXTO. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

• I – Sejam, comprovadamente, de conhecimento da parte informada, anteriormente à sua divulgação pela parte informante;
• II – Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção da parte informada.

PARÁGRAFO SÉTIMO. A Empresa Sacflow se compromete a comunicar ao Cliente caso ocorra qualquer violação de segurança que tenha consequências diretas ou indiretas no tratamento dos dados, bem como qualquer reclamação poderá ser direcionada diretamente à Empresa Sacflow. A comunicação deve ocorrer o mais rápido na medida do possível e, no máximo, 48 horas após a descoberta da violação de segurança ou recebimento da reclamação.

PARÁGRAFO OITAVO. Os dados coletados e tratados serão arquivados somente pelo prazo necessário para a execução dos serviços devidamente contratados, de modo que ao término da relação contratual os dados serão permanentemente eliminados, com exceção dos casos previstos no art. 16 da LGPD.

PARÁGRAFO NONO. A Empresa Sacflow comunicará previamente ao Cliente nas hipóteses de fusões ou aquisições empresariais, o qual poderá consentir, ou não, com a transferência dos dados pessoais, podendo ainda, mediante solicitação expressa, requerer a eliminação de seus dados pessoais.

PARÁGRAFO DÉCIMO. Visando o detalhamento dos direitos dos titulares dos dados, bem como o procedimento para seu exercício, a Empresa Sacflow fornece um portal de privacidade onde os titulares podem formalizar a comunicação com a controladora, por meio do link: Portal de Privacidade.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO. Caso o Cliente habilite a integração da Plataforma com serviços de calendário ou agenda eletrônica, a Empresa Sacflow poderá acessar e tratar, exclusivamente para a execução das funcionalidades contratadas, os dados de agenda autorizados pelo Cliente, incluindo calendários, eventos, datas, horários, títulos, descrições, participantes e demais informações e metadados necessários à sincronização. O tratamento será realizado de acordo com as permissões concedidas pelo Cliente, as regras do respectivo fornecedor, a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Plataforma. O Cliente declara possuir legitimidade e base legal para integrar, disponibilizar e tratar os dados inseridos ou sincronizados por meio de suas contas.

IX – Da propriedade intelectual

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. A Plataforma e todos os direitos sobre ela, incluindo mas não se limitando ao direito autoral (dos softwares) e direito de propriedade industrial, como de marcas e, eventualmente, de patentes, são de propriedade da Empresa Sacflow e assim permanecerão, até mesmo quando houver sugestões de melhoria para a Plataforma e estas forem aceitas, implementadas ou desenvolvidas, diretamente ou por meio de terceiros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. É vedado ao Cliente, sob pena de responsabilidade por qualquer prejuízo causado nesse sentido:

• I – Criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;
• II – Copiar ou exibir o conteúdo e layout da Plataforma, ou mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo das suas páginas, para quaisquer fins, sem autorização expressa e por escrito da Empresa Sacflow;
• III – Realizar engenharia reversa dos Serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a critério da Empresa Sacflow. Caso qualquer alteração em suas especificações técnicas implique mudança na metodologia de utilização, o Cliente será informado por e-mail encaminhado ao Usuário Administrador, por alerta na interface ou notificação na Conta ou pelo canal de comunicação disponibilizado no link: canal oficial no WhatsApp.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Nenhuma alteração interferirá nas funcionalidades ofertadas durante o prazo de vigência destes Termos, produzindo efeitos apenas por ocasião da renovação automática.

X – Da remuneração devida pelos Serviços

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Em contraprestação pelos Serviços, será devido à Empresa Sacflow, pelo Cliente, o valor referente ao Plano contratado, em conformidade com o acordo de vontades firmado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O pagamento pelos Serviços será realizado de forma pós-paga, por meio de PIX, boleto bancário ou outro meio disponibilizado pela Empresa Sacflow, sendo devido após a disponibilização da Plataforma e a prestação dos Serviços correspondentes ao respectivo período de faturamento. O vencimento ocorrerá nos dias 10, 15 ou 20 de cada mês, conforme opção escolhida pelo Cliente no momento da contratação e registrada na Proposta Comercial, na Autorização de Cobrança ou em documento equivalente. A data escolhida permanecerá aplicável durante a vigência contratual, salvo alteração expressamente acordada entre as partes. O inadimplemento autorizará a suspensão do acesso do Cliente e dos Usuários vinculados à sua Conta, observados o prazo e o procedimento estabelecidos no Parágrafo Sexto desta Cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A cobrança recorrente do Plano terá início após a conclusão da implantação, assim considerada a homologação do número de WhatsApp vinculado à Conta e a realização do treinamento de utilização da Plataforma. Eventual atraso decorrente da ausência de informações, documentos, autorizações ou providências de responsabilidade do Cliente, bem como do seu não comparecimento ao treinamento regularmente agendado, não impedirá o início da cobrança na data comunicada pela Empresa Sacflow. As situações decorrentes exclusivamente de indisponibilidade ou impedimento de terceiros serão analisadas conforme as circunstâncias da implantação.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Sem prejuízo do reajuste anual previsto no Parágrafo Quarto, a Empresa Sacflow poderá revisar os valores, as funcionalidades e as condições comerciais do Plano exclusivamente para períodos contratuais futuros, mediante comunicação prévia ao Cliente. As novas condições produzirão efeitos apenas no ciclo de renovação subsequente, podendo o Cliente, caso não tenha interesse na continuidade da contratação, formalizar a não renovação pelos canais oficiais antes do início do novo período contratual. A ausência de pagamento não será considerada forma válida de cancelamento ou de manifestação de não renovação.

PARÁGRAFO QUARTO. Após o decurso de 12 (doze) meses contados do início da vigência destes Termos, o valor do Plano contratado será reajustado de acordo com a variação acumulada do IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no respectivo período. Caso o IPCA apresente variação negativa, a correção monetária será realizada pela variação acumulada do IGP-M, Índice Geral de Preços – Mercado, apurada no mesmo período, ou por outro índice que venha a substituí-lo, ajustando-se o valor do Plano contratado. Os reajustes subsequentes observarão intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre cada atualização e a mesma data-base do contrato.

PARÁGRAFO QUINTO. O Cliente declara ciência e concorda que, salvo disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a Empresa Sacflow alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo-lhe apenas o dever de notificar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos.

PARÁGRAFO SEXTO. Caso o Cliente não realize o pagamento até a respectiva data de vencimento, a Empresa Sacflow notificará o Cliente por meio da interface da Plataforma, e-mail ou outro canal de comunicação cadastrado, podendo suspender o acesso à Plataforma após 10 (dez) dias corridos de atraso. A suspensão não afastará a exigibilidade dos valores vencidos, dos Serviços efetivamente prestados e dos demais encargos contratualmente previstos.

PARÁGRAFO SÉTIMO. O módulo Agente de IA constitui funcionalidade opcional e, quando contratado ou habilitado pelo Cliente, será cobrado de forma variável, de acordo com o consumo de tokens e demais recursos computacionais utilizados em cada atendimento. O custo estimado poderá variar entre R$ 0,40 (quarenta centavos) e R$ 5,00 (cinco reais) por atendimento, de acordo com o modelo de inteligência artificial utilizado, a quantidade e a extensão das mensagens processadas, o tamanho e a complexidade dos prompts, as ferramentas acionadas e os demais parâmetros técnicos aplicáveis. A estimativa apresentada não constitui preço fixo ou garantia de valor, sendo devido o montante efetivamente apurado no respectivo período de faturamento, conforme demonstrativo ou relatório de consumo disponibilizado ao Cliente.

PARÁGRAFO OITAVO.O Cliente poderá acompanhar o consumo do módulo Agente de IA por meio do dashboard da Plataforma, no menu “Relatórios > Agentes de IA”. Caso tenha interesse, poderá solicitar à Empresa Sacflow, pelos canais oficiais, a definição de limite de gastos, que passará a ser aplicado após a respectiva confirmação. Na ausência de limite previamente solicitado e confirmado, será devido o valor correspondente ao consumo efetivamente realizado no período de faturamento.

XI – Do cancelamento da Conta

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer tempo, mediante formalização encaminhada ao endereço eletrônico contato@sacflow.com.br, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O cancelamento produzirá efeitos ao término desse prazo, período durante o qual permanecerão disponíveis os Serviços e serão devidos os respectivos valores. O cancelamento antecipado observará, ainda, os prazos, valores e demais condições estabelecidos na Proposta Comercial, na Autorização de Cobrança ou no instrumento específico de contratação, ressalvadas as hipóteses de resolução imediata previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos, por parte da Empresa Sacflow, a utilização indevida da Plataforma pelo Cliente (por meio de qualquer Usuário vinculado à sua conta), bem como a violação das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A resolução destes Termos na forma descrita no Parágrafo Primeiro não ensejará a devolução dos valores já pagos, e a Empresa Sacflow também poderá reter valores para compensar eventuais descontos concedidos sobre o valor base da mensalidade. O cancelamento da Conta nesta hipótese não confere ao Cliente o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da Empresa Sacflow de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A Empresa Sacflow não se obriga a conservar os dados de atendimentos do Cliente após a extinção destes Termos. Assim, cabe ao Cliente, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado sob sua responsabilidade. A referida exportação é gratuita durante o período de vigência contratual e poderá ser realizada diretamente pela Plataforma. Após o término do contrato e o decurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto na Cláusula Sexta, os dados de atendimentos realizados pelo Cliente na Plataforma serão apagados definitivamente, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

XII – Do não repúdio

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as Cláusulas e Parágrafos destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a Empresa Sacflow disponibiliza uma Plataforma segura, autêntica, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto nos meios de comunicação e nas tratativas negociais.

XIII – Das disposições gerais

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, as demais cláusulas restantes permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Fica, desde logo, assegurado à Empresa Sacflow o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente na utilização da Plataforma, sendo igualmente assegurado o direito de denunciar a este a lide.

PARÁGRAFO QUARTO. Não poderá o Cliente ceder, total ou parcialmente, a sua posição nestes Termos, salvo mediante expressa autorização por parte da Empresa Sacflow. De seu lado, fica a Empresa Sacflow autorizada a ceder a sua posição nestes Termos, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços.

PARÁGRAFO QUINTO. Não existirá entre as partes qualquer grau de subordinação ou dependência, bem como, qualquer forma de sociedade, associação, fusão, parceria ou formação de grupo econômico, bem como, outorga de autorização ou procuração para agir em nome de um ou outro, senão o de mera prestação de serviços.

XIV – Do foro

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Fica eleito o foro da cidade de Goiânia (GO), para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste termo.